Empresário: Capacidade (II)

Artigos 977 a 980 Código Civil

Perguntas 15 a 18

CC/2002 = Código Civil (2002)

15) Cônjuges podem contratar sociedade entre si ou com terceiros?

De acordo com o art. 977 do CC/2002, faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Empresário: Capacidade (I)

 

Artigos 972 a 976 Código Civil

Perguntas 10 a 14

CC/2002 = Código Civil (2002)

10) Quem pode exercer a atividade de empresário?

De acordo com o art. 972 do CC/2002, podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Empresário: Caracterização e inscrição (II)

Artigos 968 a 971 Código Civil

Perguntas 4 a 9

CC/2002 = Código Civil (2002)

4) Caso o empresário venha a ter sócios, quais providências deverão ser tomadas?

De acordo com o art. 968, parágrafo 3º, do CC/2002, caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos artigos. 1.113 a 1.115 deste Código.

Empresário: Caracterização e inscrição (I)

Artigos 966 a 968 Código Civil

Perguntas 1 a 3

CC/2002 = Código Civil (2002)

1) Quem deve ser considerado empresário?
 

De acordo com o art. 966 do CC/2002, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Empresa e o Direito da Empresa

1) O que é uma empresa

Com base no Direito da Empresa ou Empresarial vigente no Brasil (Código Civil, 2002), pode-se afirmar que a empresa é uma atividade, que tem características específicas:

Sobre este blog

O blog Organizações e Sociedades, no momento de sua publicação, torna-se parte integrante do ESPAÇO GOVERNANÇA, ajudando seus acessantes a melhor entenderem a visão jurídica de organizações, especialmente empresas e sociedades empresariais.