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domingo, 16 de abril de 2023

Sociedades personificadas: Sociedade limitada (IV)



Artigos 1.066 a 1.070 do Código Civil
Perguntas 115 a 119

CC/2002 = Código Civil (2002)

115) Quais são as regras de criação de conselho fiscal na sociedade limitada?

De acordo com o art. 1.066 do CC/2002, sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembleia anual prevista no art. 1.078.