--------------------------------------------------------------------------
PESSOAS JURÍDICAS
--------------------------------------------------------------------------
Os 17 artigos seguintes do Código Civil (2002) e
são importantes para o Direito da Empresa.
--------------------------------------------
1) Pessoas jurídicas – quais são
--------------------------------------------
Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
---------------------------------------
2) Pessoas jurídica
de direito público interno
---------------------------------------
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
----------------------------------------
3) Pessoas jurídica
---------------------------------------
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
----------------------------------------
3) Pessoas jurídica
de direito público externo
----------------------------------------
---------------------------------------------------------
4) Responsabilidade das pessoas jurídicas
----------------------------------------
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
---------------------------------------------------------
4) Responsabilidade das pessoas jurídicas
de direito público interno
---------------------------------------------------------
------------------------------
5) Pessoas jurídicas
---------------------------------------------------------
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
------------------------------
5) Pessoas jurídicas
de direito privado
-------------------------------
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
VI - (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)
----------------------------------------
6) Início de existência legal
-------------------------------
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
VI - (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
§ 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.
----------------------------------------
6) Início de existência legal
das pessoas jurídicas
----------------------------------------
--------------------------------------------
7) Registro de pessoas jurídicas
--------------------------------------------
Art. 46. O registro declarará:
IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
----------------------------------------------------------
8) Consequências dos atos
----------------------------------------
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
--------------------------------------------
7) Registro de pessoas jurídicas
--------------------------------------------
Art. 46. O registro declarará:
I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.
----------------------------------------------------------
8) Consequências dos atos
de administradores de pessoas jurídicas
------------------------------------------
9) Decisões de pessoa jurídica
----------------------------------------------------------
Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
------------------------------------------
9) Decisões de pessoa jurídica
com administração coletiva
------------------------------------------
---------------------------------------------------
10) Assembleias de pessoas jurídicas
------------------------------------------
Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
---------------------------------------------------
10) Assembleias de pessoas jurídicas
de direito privado – via eletrônica
---------------------------------------------------
-----------------------------------------
11) Administrador provisório
§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
------------------------------------------------------------
15) Proteção dos direitos de personalidade –
-------------------------------------------------
16) Domicílio das pessoas jurídicas
-------------------------------------------------
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
------------------------------------------------
17) Domicílio de pessoas jurídicas
Art. 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins do disposto no art. 59 deste Código, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação.
-----------------------------------------
11) Administrador provisório
de pessoa jurídica
-----------------------------------------
----------------------------------------------------------------
12) Pessoa jurídica versus pessoa de sócios,
-----------------------------------------
Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
----------------------------------------------------------------
12) Pessoa jurídica versus pessoa de sócios,
associados, instituidores ou administradores
----------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------
13) Desconsideração da personalidade jurídica
---------------------------------------------------------------
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
---------------------------------------------------------------
14) Dissolução de pessoa jurídica ou
----------------------------------------------------------------
Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.
---------------------------------------------------------------
13) Desconsideração da personalidade jurídica
---------------------------------------------------------------
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
---------------------------------------------------------------
14) Dissolução de pessoa jurídica ou
cassação de autorização de funcionamento
---------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
§ 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.
§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
------------------------------------------------------------
15) Proteção dos direitos de personalidade –
aplicada a pessoas jurídicas
------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
-------------------------------------------------
16) Domicílio das pessoas jurídicas
-------------------------------------------------
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
§ 2º Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
------------------------------------------------
17) Domicílio de pessoas jurídicas
em contratos
------------------------------------------------
------------------------------------------------
Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
