Sociedades: Nome empresarial (II)

Artigos 1.163 a 1.168 do Código Civil

Perguntas 193 a 197

CC/2002 = Código Civil (2002)

193) Quais são as regras aplicáveis ao nome de empresário?

De acordo com o art. 1.163 do CC/2002, o nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.

Sociedades: Nome empresarial (I)

 

Artigos 1.155 a 1.162 do Código Civil

Perguntas 185 a 192

CC/2002 = Código Civil (2002)

185) O que é nome empresarial?

De acordo com o art. 1.155 do CC/2002, considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com o Capítulo X do Código, para o exercício de empresa. Ou seja, o nome empresarial pode ser: