Empresa: Estabelecimento (II)

 

Artigos 1.145 a 1.149 do Código Civil

Perguntas 25 a 29

CC/2002 = Código Civil (2002)

25) De que depende a eficácia da alienação do estabelecimento?

De acordo com o art. 1.145 do CC/2002, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a partir de sua notificação.

Empresa: Estabelecimento (I)

Artigos 1.142 a 1.144 do Código Civil

Perguntas 19 a 24

CC/2002 = Código Civil (2002)

19) O que se considera um estabelecimento?

De acordo com o art. 1.142 do CC/2002, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Empresário: Caracterização e inscrição (I)

Artigos 966 a 968 Código Civil

Perguntas 1 a 3

CC/2002 = Código Civil (2002)

1) Quem deve ser considerado empresário?
 

De acordo com o art. 966 do CC/2002, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Empresa e o Direito da Empresa

1) O que é uma empresa

Com base no Direito da Empresa ou Empresarial vigente no Brasil (Código Civil, 2002), pode-se afirmar que a empresa é uma atividade, que tem características específicas:

Sobre este blog

O blog Organizações e Sociedades, no momento de sua publicação, torna-se parte integrante do ESPAÇO GOVERNANÇA, ajudando seus acessantes a melhor entenderem a visão jurídica de organizações, especialmente empresas e sociedades empresariais.