Artigos 39 e 40 da Lei das SA
Perguntas 34 e 35
Constituição de direitos reais e outros ônus
34) Quais são as regras de constituição do penhor ou caução de ações?
De acordo com o art. 39 da Lei das SA, o penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no livro de Registro de Ações Nominativas.
