Artigos 981 a 985 do Código Civil
Perguntas 30 a 37
CC/2002 = Código Civil (2002)
30) O que é uma sociedade e como se classificam as sociedades?
Uma sociedade é uma organização constituída por pessoas naturais e/ou jurídicas que contribuem com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha dos resultados, observadas as regras aplicáveis a cada modalidade. A lei também admite sociedades constituídas por uma única pessoa, como a sociedade limitada unipessoal.
A seguir, apresentam-se quatro formas de classificação de sociedades.
I – Quanto à responsabilidade dos sócios
A responsabilidade pode ser examinada sob duas dimensões, que não se excluem:
Quanto à extensão da responsabilidade:
1. Responsabilidade limitada – sujeita aos limites previstos na legislação aplicável ao tipo societário;
2. Responsabilidade ilimitada – pode alcançar o patrimônio pessoal dos sócios sem limitação ao valor de sua participação;
3. Responsabilidade mista – coexistem categorias de sócios com responsabilidade limitada e ilimitada, como na sociedade em comandita simples.
Quanto à forma de responsabilização:
1. Responsabilidade solidária – permite exigir de um dos responsáveis a totalidade da obrigação abrangida pela solidariedade;
2. Responsabilidade subsidiária – o patrimônio pessoal dos sócios responde após a insuficiência do patrimônio social, observadas as regras legais.
Solidariedade e subsidiariedade também podem coexistir: os sócios podem responder solidariamente entre si, mas subsidiariamente em relação à sociedade. Por isso, é necessário identificar tanto a extensão da responsabilidade quanto a relação entre os responsáveis e a ordem de execução de seus bens.
Na sociedade em comum, os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Entretanto, o benefício de ordem, que permite exigir a execução dos bens sociais antes dos bens pessoais, não se aplica ao sócio que contratou pela sociedade, conforme o art. 990 do CC/2002.
II – Quanto à forma de constituição
1. Contratuais – criadas por contrato social, regidas pelo CC/2002 e pela legislação aplicável;
2. Institucionais – também denominadas estatutárias, constituídas mediante estatuto social e regidas pela legislação aplicável.
III – Quanto à personificação
De acordo com o Código Civil (2002), as sociedades podem ser:
1. Não personificadas – não têm personalidade jurídica própria, distinta daquela de seus sócios. Isso não significa ausência de obrigações: a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação possuem regras próprias de organização e responsabilidade.
2. Personificadas – têm personalidade jurídica, adquirida com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, de seus atos constitutivos, conforme determina o art. 985 do CC/2002. Subdividem-se em:
- Sociedades simples – em regra, têm por objeto atividade econômica que não se enquadra como atividade própria de empresário sujeito a registro.
- Sociedades empresárias – em regra, têm por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro: atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços (arts. 966 e 982 do CC/2002).
Personificação e natureza são critérios distintos. A ausência de personalidade jurídica não impede, por exemplo, que uma sociedade em comum exerça atividade de natureza empresária.
Importante:
Independentemente do objeto, as sociedades por ações são consideradas empresárias, enquanto as cooperativas são consideradas simples, conforme o parágrafo único do art. 982. A finalidade lucrativa, isoladamente, não distingue uma sociedade simples de uma sociedade empresária.
Na relação abaixo, as modalidades 1 a 9 são disciplinadas pelo Código Civil (2002), algumas também por legislação especial, e a modalidade 10 é disciplinada pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
1. Sociedade em comum (arts. 986 a 990);
2. Sociedade em conta de participação (arts. 991 a 996);
3. Sociedade simples (arts. 997 a 1.038);
4. Sociedade em nome coletivo (arts. 1.039 a 1.044);
5. Sociedade em comandita simples (arts. 1.045 a 1.051);
6. Sociedade limitada (arts. 1.052 a 1.087);
7. Sociedade anônima (arts. 1.088 a 1.089);
8. Sociedade em comandita por ações (arts. 1.090 a 1.092);
9. Sociedade cooperativa (arts. 1.093 a 1.096); e
10. Sociedade de advogados (Estatuto da OAB).
Importante:
1. Tipo societário é a estrutura jurídica que define como a sociedade se organiza e quais são as responsabilidades de seus sócios. Ao tratar dos tipos que uma sociedade empresária pode adotar, o art. 983 do Código Civil remete aos arts. 1.039 a 1.092, correspondentes aos itens 4 a 8 da lista acima. Aqui, “modalidades societárias” é uma expressão mais ampla, utilizada para reunir as dez formas apresentadas.
2. O mesmo artigo 983 permite que a sociedade simples adote um desses tipos ou siga suas normas próprias, ressalvando os regimes da sociedade em conta de participação, da cooperativa e das sociedades sujeitas a leis especiais. Essa possibilidade deve ser lida em conjunto com o art. 982: se a sociedade adotar uma forma por ações, será considerada empresária, independentemente de seu objeto.
3. A expressão “sociedade simples” pode designar tanto a natureza da sociedade, em oposição à empresária, quanto a modalidade que se submete às normas próprias dos arts. 997 a 1.038, frequentemente chamada de sociedade simples pura. Assim, uma sociedade pode ser simples quanto à natureza e limitada quanto ao tipo.
4. A sociedade anônima é regida pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15/12/1976). A sociedade em comandita por ações tem o seu capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das normas especificadas no Código Civil.
31) Como se articulam a personificação, a natureza e as modalidades societárias previstas no Código Civil, no Estatuto da Advocacia e em outras leis?
As sociedades classificadas quanto à personificação e à natureza articulam-se com as modalidades societárias da seguinte forma:
¹ Personalidade jurídica: significa que a sociedade existe como uma pessoa jurídica distinta de seus sócios.
² Pode ser simples ou empresária: depende da atividade exercida e das regras legais aplicáveis. São possibilidades alternativas.
Importante:
1. A sociedade anônima é objeto da Lei nº 6.404 (de 15/12/1976).
2. A sociedade cooperativa é objeto da Lei nº 5.764 (de 16/12/1971).
3. A sociedade de advogados é objeto da Lei nº 8.906 (de 4/7/1994).
32) Quais pessoas celebram contrato de sociedade?
De acordo com o art. 981 do CC/2002, celebram contrato de sociedade as pessoas que, reciprocamente, se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Conforme dispõe o parágrafo único do mesmo artigo, a atividade pode se restringir à realização de um ou mais negócios determinados.
33) Quando a sociedade adquire personalidade jurídica, ganhando personificação?
De acordo com o art. 985 do CC/2002, a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).
Essa regra deve ser lida considerando a modalidade societária: na sociedade em conta de participação, o eventual registro do contrato não confere personalidade jurídica à sociedade, conforme o art. 993 do CC/2002.
Os artigos 45 e 1.150 são reproduzidos a seguir:
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Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
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Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.
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Observação:
Existem regras especiais de registro. As sociedades de advogados, assim como as sociedades unipessoais de advocacia, adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiverem sede, conforme o art. 15, § 1º, do Estatuto da Advocacia.
34) Quais são os efeitos da personificação de uma sociedade?
A personificação da sociedade produz dois efeitos centrais:
- aquisição de capacidade jurídica própria, como pessoa jurídica distinta dos sócios; e
- separação ou autonomia patrimonial.
A autonomia patrimonial não significa, por si só, responsabilidade limitada dos sócios. A extensão dessa responsabilidade depende do tipo societário e das disposições legais aplicáveis.
A autonomia patrimonial está expressa no art. 49-A do CC/2002, a saber:
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Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.
35) Quais são as regras relacionadas ao abuso da personalidade jurídica?
O CC/2002 disciplina, no art. 50, a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A medida permite estender os efeitos de determinadas obrigações aos bens dos administradores ou sócios beneficiados pelo abuso, observados os requisitos legais.
O art. 50 é reproduzido a seguir:
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III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
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Observação:
O art. 50 estabelece o regime geral do Código Civil. Legislações especiais, como o Código de Defesa do Consumidor, podem prever critérios próprios de desconsideração.
36) Como a sociedade empresária deve ser constituída?
De acordo com o art. 983 do CC/2002, a sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092.
Segundo o mesmo artigo, a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.
Conforme dispõe o parágrafo único do mesmo artigo, ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.
Observação:
Ver respostas das perguntas 30 e 31.
37) Com respeito à sociedade que exerce atividade própria de empresário rural, é possível equipará-la à sociedade empresária?
Sim. De acordo com o art. 984 do CC/2002, a sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
Conforme dispõe o parágrafo único do mesmo artigo, embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido de inscrição se subordinará, no que for aplicável, às normas que regem a transformação.
